Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o montante elegível e as condições de pagamento para os participantes do MRE do custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente de:
Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016
I geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito;
II importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;
Redação dada pela Lei nº 14.052, de 2020
III (VETADO).