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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO

Art. 2º da Lei 13.203/2015

Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º A Aneel deverá estabelecer, para aplicação a partir de 2017, a valoração, o montante elegível e as condições de pagamento para os participantes do MRE do custo do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente de:

Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016

I geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito;

II importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;

Redação dada pela Lei nº 14.052, de 2020

III (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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