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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 13.188/2015

Lei nº 13.188/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

Vide ADIN 5436

I em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;

II no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

Parágrafo único O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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