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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 13.188/2015

Lei nº 13.188/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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