Art. 7º O FESC será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente.
Art. 7º da Lei 13.182/2015
Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial