Art. 4º O Conselho Gestor do FEN - CGFEN será um colegiado de caráter deliberativo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 1º Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem.
§ 2º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará o Presidente do CGFEN.
§ 3º O Presidente do CGFEN exercerá o voto de qualidade.
§ 4º O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 5º As despesas relacionadas à participação dos representantes no CGFEN correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos entes nele representados.
§ 6º A participação nas atividades do CGFEN será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.