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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 13.182/2015

Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O Conselho Gestor do FEN - CGFEN será um colegiado de caráter deliberativo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.

§ 1º Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem.

§ 2º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará o Presidente do CGFEN.

§ 3º O Presidente do CGFEN exercerá o voto de qualidade.

§ 4º O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.

§ 5º As despesas relacionadas à participação dos representantes no CGFEN correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos entes nele representados.

§ 6º A participação nas atividades do CGFEN será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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