Art. 14. O art. 4º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: “Art. 4º ......................................................................... ............................................................................................ § 3º As bandeiras tarifárias homologadas pela Aneel não são aplicadas aos consumidores finais atendidos nos Sistemas Isolados por serviço público de distribuição de energia elétrica. § 4º (VETADO).” (NR)
Art. 14 da Lei 13.182/2015
Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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