Art. 12. (VETADO).
Art. 12 da Lei 13.182/2015
Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 12. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial