Art. 69 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia

Art. 69 O Estado incentivará a representação da juventude negra nos órgãos colegiados estaduais de participação e controle social nas políticas públicas, nas áreas de promoção da igualdade racial, juventude, educação, segurança pública, cultura e outras áreas que lhes sejam concernentes, em consonância com o Plano Estadual de Juventude, aprovado pela Lei nº 12.361, de 17 de novembro de 2011.