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Carreira Pública

Art. 5º da Minirreforma Eleitoral

Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

I para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

II para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

Parágrafo único Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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