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Carreira Pública

Art. 11 da Minirreforma Eleitoral

Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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