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Carreira Pública

Art. 1º da Minirreforma Eleitoral

Lei nº 13.165/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Esta Lei modifica as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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