Art. 39. O Termo de Compromisso será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Parágrafo único O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá delegar a competência prevista no caput.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES
Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 39. O Termo de Compromisso será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Parágrafo único O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá delegar a competência prevista no caput.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial