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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Art. 34 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. O PNRB será implementado por meio do FNRB.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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