Art. 26. São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:
I produtos objeto de exploração econômica;
II prazo de duração;
III modalidade de repartição de benefícios;
IV direitos e responsabilidades das partes;
V direito de propriedade intelectual;
VI rescisão;
VII penalidades; e
VIII foro no Brasil.