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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Art. 26 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26. São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:

I produtos objeto de exploração econômica;

II prazo de duração;

III modalidade de repartição de benefícios;

IV direitos e responsabilidades das partes;

V direito de propriedade intelectual;

VI rescisão;

VII penalidades; e

VIII foro no Brasil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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