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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Art. 11 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Ficam sujeitas às exigências desta Lei as seguintes atividades:

I acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

II remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e

III exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência desta Lei.

§ 1º É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

§ 2º A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético depende de assinatura do termo de transferência de material, na forma prevista pelo CGen.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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