Art. 4º O inciso V do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................ ............................................................................................. V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; ...................................................................................” (NR)
Art. 4º da Lei 13.081/2015
Lei nº 13.081/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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