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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 13.033/2014

Lei nº 13.033/2014 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

I estabelecer os limites de variação admissíveis para efeito de medição do percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel; e

II autorizar a dispensa, em caráter excepcional, de adição mínima obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, considerando critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional de combustíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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