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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 12.858/2013

Lei nº 12.858/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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