Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Art. 1º da Lei 12.858/2013
Lei nº 12.858/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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