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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 76. Ficam revogados:

I a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

II a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007;

III o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;

IV o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;

V os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;

b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27;

c) o inciso XXVII do caput do art. 27;

d) os §§ 3º e 4º do art. 27; e

e) o inciso IV do caput do art. 81; e

VI o art. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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