Art. 72. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................. § 2º ........................................................... ............................................................................................. ............................................................................................. ...................................................................................” (NR) “Art. 27. ........................................................... ............................................................................................. ...................................................................................” (NR)
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 da Lei dos Portos
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial