Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 49 da Lei dos Portos
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial