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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO TRABALHO PORTUÁRIO

Art. 39 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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