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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Art. 29 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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