Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.
CAPÍTULO V – DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Art. 29 da Lei dos Portos
Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial