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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Art. 26 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. O operador portuário responderá perante:

I a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;

II o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;

III o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;

IV o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

V o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas;

VI os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e

VII a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar.

Parágrafo único Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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