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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO · Seção II – Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas

Art. 24 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:

I cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;

II fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;

III exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;

IV arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;

V proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;

VI proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal;

VII autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;

VIII administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar;

IX assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e

X zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.

§ 1º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

§ 2º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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