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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRI · Seção II – Da Autorização de Instalações Portuárias

Art. 11 da Lei dos Portos

Lei nº 12.815/2013 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:

I a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;

II o perfil das cargas a serem movimentadas; e

III a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.

Parágrafo único O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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