Art. 7º (VETADO).
CAPÍTULO III – DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO
Art. 7º da Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial