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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO

Art. 7º da Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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