Art. 15. (VETADO).
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 da Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
Lei nº 12.813/2013 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial