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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 6º da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

Regulamento

Parágrafo único A prorrogação de que trata este artigo dependerá da aceitação expressa das seguintes condições pelas concessionárias:

I receita fixada conforme critérios estabelecidos pela Aneel; e

II submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela Aneel.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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