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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO REGIME DE COTAS

Art. 4º da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º O poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, plano de metas, investimentos, expansão e ampliação de usinas hidroelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos desta Lei, observado o princípio da modicidade tarifária.

Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016

§ 1º A garantia física de energia e potência da ampliação de que trata o caput será distribuída em cotas, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 1º.

§ 2º Os investimentos realizados para a ampliação de que trata o caput serão considerados nos processos tarifários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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