Art. 33. Ficam revogados:
I o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993;
II os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
III o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 33. Ficam revogados:
I o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993;
II os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e
III o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial