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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27. A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º .......................................................................... .............................................................................................. § 16 . A quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da Aneel.” (NR)

Revogado pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerrada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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