Art. 27. A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º .......................................................................... .............................................................................................. § 16 . A quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da Aneel.” (NR)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 da Lei 12.783/2013
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024Vigência encerrada
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial