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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 26. Ficam convalidados todos os atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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