Art. 26. Ficam convalidados todos os atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 da Lei 12.783/2013
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial