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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS SETORIAIS

Art. 21 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21. Ficam desobrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, do recolhimento da quota anual da RGR:

I as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;

II as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir de 12 de setembro de 2012; e

III as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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