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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS SETORIAIS

Art. 18 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17 e os créditos que possui diretamente na Itaipu Binacional à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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