Art. 16. O regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 da Lei 12.783/2013
Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial