Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA LICITAÇÃO

Art. 10 da Lei 12.783/2013

Lei nº 12.783/2013 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e

II prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos