Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 3º da Lei 12.767/2012

Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço;

II prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente;

III disponibilizar publicamente, inclusive em sítio da internet, as contas de que trata o inciso II.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos