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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 da Lei 12.767/2012

Lei nº 12.767/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2016 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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