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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 12.682/2012

Lei nº 12.682/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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