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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 12.682/2012

Lei nº 12.682/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.

Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021Vigência

Parágrafo único Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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