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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 12.682/2012

Lei nº 12.682/2012 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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