Art. 7º (VETADO).
Art. 7º da Lei 12.619/2012
Lei nº 12.619/2012 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 12.619/2012 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 7º (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial