Art. 6º da Lei 12.619/2012

Art. 6º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 145.. .................................................................. Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR) “Art. 230. ................................................................... ........................................................................................... XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; XXIV - (VETADO).” (NR) “Art. 259. ................................................................... ........................................................................................... § 3º (VETADO).” (NR) “Art. 261. ................................................................... ........................................................................................... § 3º (VETADO). § 4º (VETADO).” (NR) “Art. 310-A. (VETADO).”