Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência
Parágrafo único Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência
I transporte rodoviário de passageiros;
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência
II transporte rodoviário de cargas;
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência
III (VETADO);
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência
IV (VETADO).
Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015Vigência