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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 29. O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 26. ........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ § 7º Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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