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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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