Art. 12-F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.
Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023
Parágrafo único É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023