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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA GESTÃO DE ACIDENTES E DESASTRES INDUZIDOS POR AÇÃO HUMANA

Art. 12-C da Lei 12.608/2012

Lei nº 12.608/2012 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12-C. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor:

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

I emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área potencialmente atingida;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

II acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre e garantir, em especial, o socorro e a assistência aos atingidos;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

III prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre ou, conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em local adequado aos cidadãos que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

IV oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

V recuperar a área degradada e promover a reparação integral de danos civis e ambientais;

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

VI pagar valor indenizatório ou prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental dos atingidos por desastres, independentemente daquela prestada pelo poder público; e

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

VII custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas e sem interferência do empreendedor, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Parágrafo único O reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, de caráter multidisciplinar, custeada pelo empreendedor, mediante negociação com a comunidade afetada.

Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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